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Como recorrer da suspensão do direito de dirigir em apenas 3 passos

Muitos motoristas estão perdendo a CNH por não conhecer como funciona o processo de Suspensão da carteira de motorista.

Preparei um Guia Completo para você se informar e saber exatamente como proceder quando receber uma notificação de suspensão do direito de dirigir. Aprenda como entrar com recurso de suspensão da CNH e entrar com uma defesa para não perder a CNH.

Alguns detalhes importantes da Lei de Trânsito não são informados para o público. Por exemplo, você sabia que se recorrer da suspensão, enquanto o processo estiver em andamento, você não precisa entregar a sua CNH e pode dirigir normalmente ?

E isto não é nenhuma cortesia, é o seu direito assegurado por Lei, por isso informe-se!

 

Suspensão do direito de Dirigir

suspensão direito dirigir prazo
Recurso de multas

A suspensão da carteira pode durar de 2 a 24 meses.

A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um dos assuntos mais importantes no direito de trânsito. Se discute uma das maiores penas que podem ser aplicadas a um motorista.

A Suspensão da carteira de habilitação é uma penalidade para tirar o direito de dirigir de algum motorista por um determinado período. Depois da última alteração da Lei as penas podem ser 02 até 24 meses.

Toda vez que ocorrer alguma das causas para Suspender a CNH vai ser gerado um processo administrativo. Nele vai ser analisado se aquele motorista deve ser punido ou não.

O processo da suspensão segue um caminho semelhante ao dos outros processos das infrações de trânsito.

Inicialmente o motorista vai receber uma Notificação de Instauração do processo da Suspensão do Direito de Dirigir. Essa notificação deve chegar na casa dele.

Por essa razão, é importante manter o endereço atualizado junto ao Detran, porque é com base nele que será feito o envio da notificação. Se o seu endereço não estiver correto, a notificação do processo de suspensão não chegará na sua casa. Ela pode ir para o outro endereço que está registrado ou então será apenas publicada no Diário Oficial. Essa é uma forma de divulgar algo que precisa ser comunicado a algum motorista.

Se você já recebeu uma notificação dessas, ou se algum dia receber, saiba que não é o fim. Você pode recorrer e se defender dessa penalidade.

O Artigo 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução do CONTRAN nº 182/2005, determinam que o condutor tem direito a defesa de todas as infrações. E mais, a carteira só pode ser suspensa quando não houverem mais meios de apresentar defesa.

 

Atenção! Os prazos são muito importantes. Você vai encontrá-los nas notificações que receber, se você perder o prazo não poderá recorrer.

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III – suspensão do direito de dirigir;

Veja também a Resolução do Contran:

Resolução do CONTRAN nº 182/2005: II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO

Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO

Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

Fonte: Doutor multas

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