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Defensoria diz que “há ilegalidades” no decreto para regulamentar Uber

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Prefeitura de Palmas publicou medida provisória e decreto que criaram taxas para os motoristas e determinaram que carros fossem plotados na cidade.

G1

Defensoria Pública do Tocantins disse que há ‘Ilegalidades’ no decreto da prefeitura de Palmas que regulamentou serviços como os da Uber na capital. Durante entrevista no Jornal Anhanguera 1ª Edição desta quinta-feira (6), a defensora pública Letícia Amorim disse que a regulamentação só poderia ter sido feita pelo governo federal e não poderia tratar do transporte de passageiros por aplicativos como serviço público.

A polêmica começou no dia 7 de junho, quando a prefeitura publicou uma medida provisória em que estabelecia uma taxa mensal para o motorista do aplicativo. No dia seguinte, um novo decreto determinou uma taxa por quilômetro rodado e também que os carros da Uber fosse adesivados na capital. A questão está em discussão na Câmara Municipal de Palmas e os motoristas do aplicativo acionaram a defensoria tentando derrubar as medidas.

“Há certas ilegalidades ou excessos do município ao legislar sobre o assunto. Porque passou a tratar o serviço de Uber como se fosse serviço de transporte público semelhante ao taxi e nós sabemos que não é”, disse a defensora. Ela avisou que a defensoria deve entrar com um pedido na Justiça para derrubar os pontos polêmicos.

Motoristas da Uber dizem que decreto irá impedir funcionamento do serviço (Foto: Reprodução)

Motoristas da Uber dizem que decreto irá impedir funcionamento do serviço (Foto: Reprodução)

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Cerca de 50 motoristas da Uber foram até a sede da Defensoria Pública nesta quinta-feira (6), uma vez que a fiscalização está prevista para começar ainda esta semana. Eles alegam que não conseguiram a lista de documentos necessários para atender a legislação e que a prefeitura não prestou as informações necessárias.

Sobre Carlos Laia

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