Taxistas protocolaram sugestões para a regulamentação dos aplicativos em São Paulo

Pensando em contribuir com o debate da regulamentação dos motoristas de aplicativos, taxistas protocolaram no gabinete do Vereador Adilson Amadeu, as sugestões constante nesse post.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições 

(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Taxistas precisam reagir

Qualquer serviço de transporte remunerado é regido pelo código de trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, e OBRIGATÓRIO uso de placa vermelha. (aluguel) E para QUALQUER transporte remunerado de PASSAGEIROS, também é necessário uma autorização do poder público concedente, no caso dos aplicativos, são os municípios. Artigo 01, 24, 107,135 do CTB.

Precisamos desmitificar o uso da placa vermelha

Sendo os motoristas de aplicativos, de INICIATIVA PRIVADA, os mesmos NÃO terão direito à isenções de IPVA, ICMS/IPI, nem corredores de ônibus. Isto pode acontecer futuramente, mas não será devido ao uso da placa vermelha.

As sugestões abaixo foram apresentados e protocoladas no gabinete do Vereador Adilson Amadeu, vereador que apresentará o projeto de regulamentação. Pedimos que essas sugestões e as demais, sejam amplamente debatidas com toda categoria e somente depois levado ao legislativo.

As sugestões

Diante da Câmara Municipal, taxistas de SP mostraram sua força

1- Proibido uso de veículos autônomos

2- O veículo na categoria aluguel em nome do motorista autorizado

3- Vistoria anual

3- Autorização pessoal e intransferível

4- Limitação da QUANTITATIVA DE VEÍCULOS, através de estudo técnico de mobilidade, emissão de poluentes e pela CAPACIDADE VIÁRIA

5- Proibido pegar passageiros sem o uso de aplicativo

6- Proibido abrir solicitação de corrida pelo aplicativo

7- Proibido formação de pontos em locais públicos

8- Proibido uso de tarifa dinâmica, conforme artigo 39, X Lei 8078/90, código de defesa do consumidor

9. Antecedentes criminais conforme artigo 329 do CTB

10. Curso de formação presencial (Resolução do CONTRAN)

11. Título de eleitor como comprovante de endereço

12- Os aplicativo deveram informar ao município os motoristas descredenciados

13- Qualquer dano causado ao passageiro, o aplicativo deverá ser responsável, não cabendo como reparação apenas o descredenciamento do motorista

18. Proibido utilizar veículos na cor branca e preta

Taxistas contra a ilegalidade

Artigo 1º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Artigo 24 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Art. Artigo 107 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade”.

Artigo 135 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou incoletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”

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