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Procuradoria Geral suspende lei que proíbe o Uber em Santos, SP

Liminar que garante o transporte individual privado foi deferida nesta quinta. Prefeitura de Santos foi notificada e não irá recorrer da decisão.

A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo emitiu uma liminar que garante o transporte individual privado em Santos, no litoral paulista, como o aplicativo Uber. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (26).

 

A liminar suspende os efeitos da Lei 3.213, de novembro de 2015, que “dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município”.

A ação, aceita pelo desembargador Francisco Casconi, alega que a legislação é inconstitucional. De acordo com Casconi a “estabelecida proibição acarreta violação à competência legislativa privativa da União. Acrescenta-se, ainda, ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor”.

A liminar deferida determina a sustação imediata da legislação, até o julgamento final da ação.

Em nota, a Prefeitura de Santos informou que “foi notificada e não irá recorrer da decisão. No momento, a administração municipal está trabalhando para a legalização do transporte individual. Após ampla discussão com as partes envolvidas, um projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal. Por enquanto, a fiscalização desse tipo de transporte permanece de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro”.

Polêmica
Segundo a prefeitura, na nova legislação, devem ser incluídas todas as exigências para a prestação desse tipo de serviço, como requisitos de qualidade, conforto e segurança dos passageiros. A intenção não é só liberar os sistemas de aplicativos, mas, sim, impor regras a essa modalidade de transporte.

O Sindicato dos Taxistas, no entanto, é contra a regularização desse tipo de transporte, considerado ilegal pela categoria. Em nota, o sindicato afirmou que “a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a Polícia Militar deveriam fazer cumprir a lei e autuar aqueles que fazem o transporte clandestino, segundo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que prevê multa e retenção do veículo para quem faz esse tipo de transporte”.

O órgão disse ainda que, caso se confirme, a liberação vai gerar consequências gravíssimas, pois a administração municipal estará condenando cerca de três mil profissionais a morrerem de fome. “A categoria não se calará diante disso, e tudo o que acontecer após essa possível liberação será de inteira responsabilidade do poder público”, conclui a nota.

 

Fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2017/01/procuradoria-geral-suspende-lei-que-proibe-o-uber-em-santos-sp.html

Sobre Carlos Laia

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