Justiça barra regulamentação de Uber e 99

Justiça acata argumento de vereador em ação que alega necessidade de decreto ter sido precedido por lei municipal

Aplicativo: empresa é a favor da liminar concedida contra a regulamentação do serviço em Niterói Foto: Gustavo Azeredo / Agência O Globo
Aplicativo: empresa é a favor da liminar concedida contra a regulamentação do serviço em Niterói Foto: Gustavo Azeredo / Agência O Globo 

A regulamentação do transporte remunerado de passageiros via aplicativo, prevista para entrar em vigor na última quinta-feira, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). A desembargadora Maria Regina Nova concedeu liminar derrubando o decreto municipal 12.977/18, publicado pelo prefeito Rodrigo Neves em junho deste ano.

O texto da lei estabelece prazo de 120 dias para que empresas do ramo, como a Uber e a 99, se adaptem às regras estabelecidas para o exercício da atividade no município. A Procuradoria-Geral do Município adianta que pretende recorrer tão logo for notificada da decisão.

A liminar é decorrente de uma ação impetrada pelo vereador Carlos Jordy (PSL) em julho deste ano. Ele questiona a legalidade do decreto, justificando que a medida foi baseada em uma lei federal, quando, diz ele, só poderia ser promulgada após a aprovação de uma lei específica do município, a ser aprovada previamente pela Câmara Municipal, o que não ocorreu.

O decreto da prefeitura previa a exigência de pagamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) por corrida realizada, restringia a circulação a veículos emplacados em Niterói com até cinco anos de fabricação, e determinava pagamento de uma taxa de outorga pela utilização do sistema viário, assim como já fazem os taxistas.

Bloqueio virtual

Ainda segundo o texto do prefeito, caberia às próprias operadoras o bloqueio virtual dos veículos não cadastrados no município. Em caso de desobediência, as empresas estariam passíveis de multa, cujos valores ainda não foram fixados.

Para Ronaldo Balassiano, mestre em engenharia de gerenciamento de mobilidade do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio (Coppe/UFRJ), a regulamentação é essencial, uma vez que é necessária a fiscalização do serviço para o seu adequado e justo funcionamento. Pondera, porém, que, por se tratarem de serviços diferentes, o táxi e o transporte por aplicativo precisam de regulamentações também distintas:

— O taxista tem o benefício de pagar mais barato por um veículo, enquanto o motorista do Uber fica isento de impostos. É necessário que a prefeitura regulamente o serviço, mas o ideal seria uma regulamentação mínima, permitindo que as empresas de aplicativo alimentem a competitividade.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Niterói e Região, Celso Wermelinger, diz que a categoria é favorável ao decreto. Ele acrescenta que a regulamentação traz equilíbrio e justiça e argumenta que, enquanto os taxistas contribuem para a arrecadação municipal por meio de impostos, os motoristas de aplicativo “pagam 25% do que ganham a uma empresa privada”:

— Esperamos que a Procuradoria do Município reverta essa liminar. Apesar de não ter contado com a nossa participação, o decreto do prefeito foi justo e equilibrado. Se nós pagamos imposto para circulação nas ruas, se pagamos ISS, por que essas empresas estão isentas? — diz Wermelinger.

A Uber afirma que a liminar reforça o livre direito de escolha de locomoção. Diz também que o decreto suspenso representa um retrocesso, já que “contém restrições baseadas em modelos ultrapassados.

A 99 informa que defende uma regulamentação moderna e equilibrada e que segue dialogando com as autoridades para aprofundar o debate sobre soluções que sejam positivas para passageiros, motoristas e para a mobilidade urbana.

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